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Direito Tributário



Escritório de Direito Tributário em Gravataí


Advogado tributarista localizado em Gravataí

Precisando de um Advogado Tributário? O escritório Tessmann Advogados oferece atendimento na área do direito tributário de forma online ou presencial. Direito Tributário ou Direito Fiscal, nada mais é do que o conjunto de leis que regulamentam o arrecadamento dos tributos assim como a sua fiscalização. Estabelece inclusões entre o Estado e os contribuintes.

Atuamos no Direito Tributário, tanto no contencioso administrativo, quanto no judicial. Nosso foco é atender a necessidade do contribuinte. Para tanto, buscamos recuperar créditos e afastar cobranças indevidas. Com advogados, encontramos a melhor estratégia para defender a empresa do feroz e insaciável fisco.

Serviços tributários do escritório Tessmann Advogados

No âmbito consultivo, nosso escritório elabora consultas, pareceres e planejamento fiscal empresarial;

No âmbito administrativo, nossos advogados elabora, defesas, embargos e recursos contra ações fiscais, autos de infração e imposição de multa lavrados em procedimentos de fiscalização do Poder Público;

No âmbito judicial, nosso escritório ajuíza ações, a fim de declarar a inexigibilidade ou diminuição no pagamento de tributos (impostos, taxas, contribuições ou empréstimos compulsórios), federais, estaduais ou municipais.

Conheça os casos em que podemos lhe ajudar referente ao direito tributário:

  • possibilidade de recuperação do PIS/Cofins nas operações de importação
  • não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
  • não-incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre vendas inadimplidas
  • ilegalidade da incidência da contribuição ao FGTS sobre verbas de natureza indenizatória
  • inconstitucionalidade do artigo 1º, da lei complementar nº 110/01 – adicional de 10%
  • exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal substitutiva sobre a receita bruta
  • STJ afasta a incidência do IPI na simples revenda de importados
  • a inconstitucionalidade da majoração das taxas do Siscomex e a possibilidade de sua recuperação
  • taxa selic – limite para correção monetária e juros de mora para tributos estaduais.
  • reintegra – benefício fiscal aos exportadores não compõe a base de cálculo do IRPJ e CSLL
  • ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do valor aduaneiro
  • locação de painéis de publicidade (outdoors) – não incidência do ICMS-Comunicação.
  • “operação cartão vermelho” – ilegalidade da quebra do sigilo fiscal dos contribuintes.
  • operação de “reimportação” – ilegalidade da cobrança do imposto de importação na “reentrada” da mercadoria.
  • não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias
  • LC 110/2001 – afastamento da contribuição social de 10% sobre o FGTS na despedida sem justa causa (rg reconhecida no STF no re/878313 sc)
  • exclusão dos tributos da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB (icms/pis/cofins e iss – re 240. 785/mg – não integram patrimônio da empresa)
  • não incidência da contribuição previdenciária nos contratos de stock option
  • exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
  • SAT/RAT – não aplicação do decreto 6.957/2009 na ausência de dados estatísticos (recurso especial nº 1.425.090 – PR)
  • IOF conta corrente – não incidência nas transações entre empresas ligadas
  • não incidência de ICMS nas “quebras” no transporte a granel
  • utilização de créditos de ICMS para aquisição de maquinário através de regime especial
  • arrendamento agrícola vs parceria agrícola: vantagens tributárias
  • operações com armazéns (ICMS e ISS)
  • creditamento de ICMS nas operações com fornecedores declarados inidôneos
  • extensão do conceito de insumo para creditamento de PIS e COFINS
  • afastamento da contribuição previdenciária de 15% sobre serviços prestados por cooperativas
  • imposto de renda: não incidência na integralização de capital social por meio de bem imóvel
  • empresa optante pelo simples não deve pagar adicional de 10% do FGTS
  • não incidência da COFINS sobre a mensalidade escolar
  • dedução de honorários advocatícios da base de cálculo do imposto de renda
  • ilegalidade do decreto 8.426/15 que restabelece as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
  • o direito ao não pagamento de juros abusivos
  • recuperação de valores excedentes pagos a título de multa moratória
  • o acúmulo de ICMS como custo para determinação da apuração do IRPJ e CSLL
  • incidência de IPI na revenda de importados deve continuar a ser questionada
  • ICMS: inconstitucionalidade do estorno de créditos oriundos de benefícios fiscais
  • crédito de PIS e COFINS – serviços agrícolas
  • procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS
  • não incidência de contribuições previdenciárias sobre as receitas de exportação via trading (rg reconhecida pelo STF no re 759244)
  • o acúmulo de créditos de PIS e COFINS como custo para determinação da apuração do IRPJ e CSLL
  • ilegalidade das tarifas tust e tusd na base de cálculo do ICMS incidente na fatura de energia elétrica
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Tessmann Advogados é um escritório com profissionais devidamente registrados na Ordem dos Advogados do Brasil, com sede em Gravataí, região metropolitana de Porto Alegre. Nossos profissionais prestam serviços jurídicos em diversas áreas de atuação.

 


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